1. Identificação do responsável
A ferramenta AGYLE é disponibilizada pela AHKORIS Lda., com sede em Portugal, doravante designada "AHKORIS". Para questões relacionadas com estes termos, contacte geral@ahkoris.com.
2. Objeto e âmbito
A ferramenta AGYLE é uma plataforma de diagnóstico regulatório de acesso livre, destinada a auxiliar empresas na identificação dos regulamentos europeus que lhes podem ser aplicáveis, nomeadamente RGPD, DORA, NIS2, AI Act, Data Act, entre outros.
A utilização da ferramenta implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos de Utilização. Se não concordar com estes termos, deverá abster-se de utilizar a ferramenta.
3. Natureza informativa — não constitui aconselhamento jurídico
A ferramenta baseia-se nas respostas introduzidas pelo utilizador e aplica uma lógica de triagem automatizada. Os resultados obtidos:
- Não substituem a análise de um advogado, consultor jurídico ou especialista em compliance.
- Podem não refletir alterações legislativas recentes ou especificidades do seu setor de atividade.
- Não têm valor probatório nem constituem garantia de conformidade regulatória.
A AHKORIS recomenda que qualquer decisão de negócio relevante seja tomada com o apoio de aconselhamento profissional qualificado.
4. Limitação de responsabilidade
A AHKORIS não pode ser responsabilizada por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da ferramenta AGYLE, incluindo, sem limitação:
- Decisões tomadas com base nos resultados da ferramenta.
- Imprecisões ou desatualização das informações apresentadas.
- Interrupções ou falhas técnicas no serviço.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da ferramenta AGYLE — incluindo textos, lógica de avaliação, design, marca e logótipos — é propriedade exclusiva da AHKORIS e está protegido por direitos de autor e demais legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição, adaptação ou exploração comercial de qualquer elemento da ferramenta sem autorização prévia e escrita da AHKORIS.
6. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a utilizar a ferramenta de forma lícita e a não:
- Introduzir dados falsos ou enganosos nos formulários.
- Tentar aceder, alterar ou comprometer o funcionamento técnico da ferramenta.
- Utilizar a ferramenta para fins contrários à lei ou à boa-fé.
- Reproduzir os resultados gerados para fins comerciais sem autorização da AHKORIS.
7. Disponibilidade do serviço
A AHKORIS não garante a disponibilidade ininterrupta da ferramenta e reserva-se o direito de a alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente para efeitos de manutenção ou atualização.
8. Privacidade e dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais recolhidos através da ferramenta rege-se pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
9. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo de outros meios alternativos de resolução de conflitos legalmente previstos.
10. Alterações aos termos
A AHKORIS reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. A versão em vigor estará sempre disponível nesta página com indicação da data de última atualização. A continuação da utilização da ferramenta após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.